RHC 199307 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela extensa ficha criminal do agravante, que indicam risco concreto de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi demonstrada e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para assegurar a ordem pública.

Parties
Agravante: LUCAS BRASILEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS BRASILEIRO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela extensa ficha criminal do agravante, que indicam risco concreto de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi demonstrada e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.