HC 877607 - DECISAO

HC 877607 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o juízo processante revogou a prisão domiciliar e a substituiu por medidas cautelares (comparecer a todos os atos do processo, manter endereço atualizado, não viajar por mais de cinco dias sem autorização judicial), tornando inócuo o pedido impetrado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MONTEIRO GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Revogação De Prisão Domiciliar Perda De Objeto

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Parties

LUIZ CARLOS MONTEIRO GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 efeito da aposentadoria recente do paciente sobre a necessidade da custódia cautelar
  3. 3 existência de indícios suficientes (fumaça do delito) para justificar a custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o juízo processante revogou a prisão domiciliar e a substituiu por medidas cautelares (comparecer a todos os atos do processo, manter endereço atualizado, não viajar por mais de cinco dias sem autorização judicial), tornando inócuo o pedido impetrado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.