RHC 203856 - DECISAO

RHC 203856 - DECISAO

O indeferimento liminar e a manutenção provisória da custódia fundamentam-se na conclusão de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), sendo inadequado o revolvimento de questões fático-probatórias via habeas corpus e não comprovado excesso de prazo; determinou-se, contudo, a solicitação de informações das autoridades e vista ao Ministério Público Federal para aprofundamento do exame.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido liminar não concedido no momento; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista dos autos ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (art. 2º, §2º Da Lei 12.850/13), Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (art. 2º, §2º Da Lei 12.850/13) Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do constrangimento pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar e a manutenção provisória da custódia fundamentam-se na conclusão de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), sendo inadequado o revolvimento de questões fático-probatórias via habeas corpus e não comprovado excesso de prazo; determinou-se, contudo, a solicitação de informações das autoridades e vista ao Ministério Público Federal para aprofundamento do exame.

Court Disposition

pedido liminar não concedido no momento; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista dos autos ao Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau
  • As informações deverão ser prestadas preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ