RHC 203843 - DECISAO

RHC 203843 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente demonstrou ser mãe de filho menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do referido HC coletivo.

Parties
Paciente: POLIANA NATALINA MOREIRA DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP +3 more

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Parties

POLIANA NATALINA MOREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções à substituição em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente demonstrou ser mãe de filho menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do referido HC coletivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal