HC 926914 - DECISAO

HC 926914 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sua matéria já analisada anteriormente por esta Corte (concluindo pela legalidade da prisão preventiva com fundamentação concreta) e pela superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, que esvaziou a alegação de excesso de prazo; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: UILTON JUNIO CORDEIRO BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

UILTON JUNIO CORDEIRO BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa para fins de relaxamento da prisão
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sua matéria já analisada anteriormente por esta Corte (concluindo pela legalidade da prisão preventiva com fundamentação concreta) e pela superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, que esvaziou a alegação de excesso de prazo; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.