HC 941830 - DECISAO

HC 941830 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por condenações anteriores e ações penais em curso, e porque o Tribunal local não enfrentou o pleito relativo ao Tema n. 506 do STF, tornando incabível o exame inaugural desta controvérsia pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOHNNY MICHAEL VAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Reincidência, Tema 506 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Reincidência Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

JOHNNY MICHAEL VAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 506 do STF relativo ao limite de 40g para presumir usuário
  3. 3 alegação de compartilhamento da droga entre conviventes e divisão do quantitativo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por condenações anteriores e ações penais em curso, e porque o Tribunal local não enfrentou o pleito relativo ao Tema n. 506 do STF, tornando incabível o exame inaugural desta controvérsia pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus