RHC 203822 - DECISAO

RHC 203822 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso por tratar‑se de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: KEVIN AISLAN INACIO DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

KEVIN AISLAN INACIO DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso por tratar‑se de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem‑se.