RHC 186226 - DECISAO

RHC 186226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, ela havia sido anteriormente beneficiada com prisão domiciliar e, durante tal benefício, foi novamente presa em flagrante e denunciada por crimes (roubo e corrupção de menores), além de ter sido encontrada em posse de 1,053 kg de crack; a reiteração delitiva e o descumprimento das medidas demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando o direito a nova prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: PRISCILA CABRAL DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PRISCILA CABRAL DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 eficácia da reiteração delitiva e descumprimento de medida cautelar como fundamento para denegar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, ela havia sido anteriormente beneficiada com prisão domiciliar e, durante tal benefício, foi novamente presa em flagrante e denunciada por crimes (roubo e corrupção de menores), além de ter sido encontrada em posse de 1,053 kg de crack; a reiteração delitiva e o descumprimento das medidas demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando o direito a nova prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.