RHC 203660 - DECISAO

RHC 203660 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta demonstrando reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas, múltiplos processos e prisão em flagrante recente, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima; assim, não se comprovou ilegalidade a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEOCIR DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LEOCIR DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei 11.340/2006 como fundamento de custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta demonstrando reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas, múltiplos processos e prisão em flagrante recente, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima; assim, não se comprovou ilegalidade a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.