HC 842604 - ACORDAO

HC 842604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação contemporânea: entre a revogação da prisão (27/06/2018) e a nova decretação (26/07/2023) não houve fato novo que justificasse o restabelecimento da segregação cautelar; o paciente permaneceu em liberdade por quase cinco anos, é de primariedade e são adequadas e suficientes, no caso, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, razão pela qual se manteve a decisão que substituiu a prisão por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/agravado: ÁTILA GABRIEL OESTREICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus substituindo prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Fundamentação, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Fundamentação Excesso De Prazo Liberdade Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ÁTILA GABRIEL OESTREICH

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação contemporânea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação contemporânea: entre a revogação da prisão (27/06/2018) e a nova decretação (26/07/2023) não houve fato novo que justificasse o restabelecimento da segregação cautelar; o paciente permaneceu em liberdade por quase cinco anos, é de primariedade e são adequadas e suficientes, no caso, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, razão pela qual se manteve a decisão que substituiu a prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus substituindo prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal.