HC 943031 - DECISAO

HC 943031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentou de modo concreto a custódia preventiva, demonstrando materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública relacionados à atuação do paciente em estrutura de exploração de jogos de azar, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCELO LUCAS DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO LUCAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 caracterização do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentou de modo concreto a custódia preventiva, demonstrando materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública relacionados à atuação do paciente em estrutura de exploração de jogos de azar, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.