HC 923218 - DECISAO

HC 923218 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes fatos graves, o Tribunal de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a custódia provisória mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de alternativas previstas no art.319 do CPP, enquanto a alegação de nulidade por ausência de intimação ficou preclusa por não ter sido tratada no tribunal a quo nem por embargos de declaração.

Parties
Paciente: SERGIO DUARTE COUTINHO JUNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Proporcionalidade Da Medida Cautelar Periculum Libertatis

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Parties

SERGIO DUARTE COUTINHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes fatos graves, o Tribunal de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a custódia provisória mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de alternativas previstas no art.319 do CPP, enquanto a alegação de nulidade por ausência de intimação ficou preclusa por não ter sido tratada no tribunal a quo nem por embargos de declaração.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial