HC 927287 - DECISAO

HC 927287 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando necessidade objetiva: o paciente reiteradamente descumpriu medidas protetivas impostas à vítima (menor de idade), configurando risco concreto de reiteração delitiva, ameaça à integridade física e psicológica da ofendida e risco de prejuízo à prova e de fuga, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAUE FREIRE MUNIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Art. 282, § 4º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP Art. 313, Inciso Iii, Do CPP +2 more

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Parties

KAUE FREIRE MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e integridade da vítima
  3. 3 reiterado descumprimento de medidas protetivas como risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando necessidade objetiva: o paciente reiteradamente descumpriu medidas protetivas impostas à vítima (menor de idade), configurando risco concreto de reiteração delitiva, ameaça à integridade física e psicológica da ofendida e risco de prejuízo à prova e de fuga, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimar-se