HC 942404 - DECISAO

HC 942404 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da sentença penal condenatória e do decreto de prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ADIEL DA SILVA PAULA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Originária; Análise No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Insuficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Originária; Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de documentos (sentença condenatória e decreto de prisão preventiva) prejudica análise

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da sentença penal condenatória e do decreto de prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal