AREsp 2390794 - DECISAO

AREsp 2390794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do material fático-probatório sobre contemporaneidade, reiteração delitiva e necessidade da prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a substituição da prisão por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos contemporâneos que justificassem a custódia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROSINALDO ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROSINALDO ALVES DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares
  2. 2 controversa sobre contemporaneidade dos fatos e reiteração delitiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do material fático-probatório sobre contemporaneidade, reiteração delitiva e necessidade da prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a substituição da prisão por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos contemporâneos que justificassem a custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.