HC 900877 - DECISAO

HC 900877 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença, em 22/8/2024, na Ação Penal n. 0000147-71.2024.8.27.2713, que condenou a paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, com concessão do direito de recorrer em liberdade; por isso o mandamus perdeu seu objeto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LETICIA AVELINO DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Por Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

LETICIA AVELINO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Por Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença, em 22/8/2024, na Ação Penal n. 0000147-71.2024.8.27.2713, que condenou a paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, com concessão do direito de recorrer em liberdade; por isso o mandamus perdeu seu objeto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.