HC 920968 - DECISAO

HC 920968 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada porque, prima facie, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que demonstram risco real de reiteração delitiva, gravidade e organização da associação criminosa, número elevado de inquéritos e boletins de ocorrência e risco de interferência na investigação, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente / Acusado: Argus Pereira de Melo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Piso: 4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Reatuação Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Argus Pereira de Melo

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO

Juízo De Piso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada porque, prima facie, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que demonstram risco real de reiteração delitiva, gravidade e organização da associação criminosa, número elevado de inquéritos e boletins de ocorrência e risco de interferência na investigação, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de Argus Pereira de Melo.