HC 941143 - DECISAO

HC 941143 - DECISAO

Não cabia conhecer do habeas corpus como substitutivo, mas, na análise de ofício por flagrante ilegalidade, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada diante dos elementos individualizados do caso, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a preventiva e fixar cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: defesa; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar e art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabia conhecer do habeas corpus como substitutivo, mas, na análise de ofício por flagrante ilegalidade, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada diante dos elementos individualizados do caso, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a preventiva e fixar cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar o juízo; recolhimento domiciliar no...