HC 923069 - DECISAO
O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque há decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do requerente e determinou sua soltura, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas da prisão idênticas às aplicadas ao corréu, o que acarretou perda superveniente do objeto do pedido.
- Parties
- Requerente: CLEBER JOSE FERREIRA; Paciente: EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR; Acusado: RENÊ RAUL JUSTINO; Acusado: LUCAS DA ROSA FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão / Decisão
- Outcome
- pedido de extensão julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
CLEBER JOSE FERREIRA
Requerente
EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR
Paciente
RENÊ RAUL JUSTINO
Acusado
LUCAS DA ROSA FAGUNDES
Acusado
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Legal Issues
- 1 Se deve ser estendido ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva de outro paciente
- 2 Se o pedido de extensão está prejudicado pela substituição da prisão preventiva em primeiro grau
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque há decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do requerente e determinou sua soltura, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas da prisão idênticas às aplicadas ao corréu, o que acarretou perda superveniente do objeto do pedido.
Court Disposition
pedido de extensão julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
- Publique-se.
Full Case Text
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