HC 940917 - DECISAO

HC 940917 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial — em especial, a cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva — o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: MAURO LUIZ RODRIGUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

MAURO LUIZ RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de análise pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial — em especial, a cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva — o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.