HC 941332 - DECISAO

HC 941332 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte local motivou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento com pluralidade de agentes e vítimas, nos indícios suficientes de autoria e materialidade, e no risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de outra ação penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN MOURA BRITO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

JEAN MOURA BRITO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte local motivou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento com pluralidade de agentes e vítimas, nos indícios suficientes de autoria e materialidade, e no risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de outra ação penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se