HC 941303 - DECISAO

HC 941303 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Testemunhal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Testemunhal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.