RHC 203186 - DECISAO

RHC 203186 - DECISAO

Verificou-se, em análise perfunctória, que os autos contêm elementos concretos (declaração da ofendida, relatório da Patrulha Maria da Penha, narrativa do Parquet e fotografias) que demonstram periculum libertatis decorrente de reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; por isso a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: IAGO FELIPE FERREIRA MOURA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ofendida: Maria Heloísa Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso, in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IAGO FELIPE FERREIRA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Maria Heloísa Silva Rocha

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado

Ratio Decidendi

Verificou-se, em análise perfunctória, que os autos contêm elementos concretos (declaração da ofendida, relatório da Patrulha Maria da Penha, narrativa do Parquet e fotografias) que demonstram periculum libertatis decorrente de reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; por isso a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso, in limine).

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.