HC 941339 - DECISAO

HC 941339 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as provas e diligências constantes nos autos demonstram elementos concretos e atuais (associação criminosa com hierarquia e pontos de venda, elevada movimentação financeira e quantidade/condições de acondicionamento das drogas apreendidas) que, prima facie, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes do STF e do STJ que admitem tais fundamentos cautelares.

Parties
Paciente: MILANA MIRANDA BASTOS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MILANA MIRANDA BASTOS LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da garantia da ordem pública para justificar custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as provas e diligências constantes nos autos demonstram elementos concretos e atuais (associação criminosa com hierarquia e pontos de venda, elevada movimentação financeira e quantidade/condições de acondicionamento das drogas apreendidas) que, prima facie, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes do STF e do STJ que admitem tais fundamentos cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.