HC 940846 - DECISAO

HC 940846 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque há óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a análise do excesso de prazo exige exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: DIEGO VITOR MAGALHAES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VITOR MAGALHAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque há óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a análise do excesso de prazo exige exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.