HC 918563 - DECISAO

HC 918563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando, não foi constatado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato, no modus operandi, no comportamento da paciente, no risco de reiteração delitiva (condenação anterior) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JESSICA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Parte Que Prestou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

JESSICA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Que Prestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar/manter prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs gravidade abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando, não foi constatado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato, no modus operandi, no comportamento da paciente, no risco de reiteração delitiva (condenação anterior) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.