RHC 201789 - DECISAO

RHC 201789 - DECISAO

Considerando o descumprimento comprovado de medida cautelar imposta, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e o risco à ordem pública, a custódia cautelar restou justificada; porém, em razão da primariedade do agente, da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de indícios de participação em organização criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, incluindo monitoramento eletrônico, por serem suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTÔNIO HENRIQUE DO NASCIMENTO SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ provido: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO HENRIQUE DO NASCIMENTO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319)
  3. 3 relevância do descumprimento de medidas cautelares para decretação da custódia

Ratio Decidendi

Considerando o descumprimento comprovado de medida cautelar imposta, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e o risco à ordem pública, a custódia cautelar restou justificada; porém, em razão da primariedade do agente, da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de indícios de participação em organização criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, incluindo monitoramento eletrônico, por serem suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Writ provido: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.