HC 866275 - DECISAO

HC 866275 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória em que o magistrado de primeiro grau manteve a custódia preventiva e agregou fundamentos novos e complementares às razões do decreto prisional torna prejudicada a análise, pelo STJ, das alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva e de nulidade das provas oriundas de busca pessoal, devendo tais novos fundamentos ser submetidos previamente ao Tribunal a quo, nos termos da Súmula 648 do STJ, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO; Paciente: WELLINGTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 648, Sentença Condenatória, Flagrante
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Súmula 648 +2 more

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Paciente

WELLINGTON SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória em que o magistrado de primeiro grau manteve a custódia preventiva e agregou fundamentos novos e complementares às razões do decreto prisional torna prejudicada a análise, pelo STJ, das alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva e de nulidade das provas oriundas de busca pessoal, devendo tais novos fundamentos ser submetidos previamente ao Tribunal a quo, nos termos da Súmula 648 do STJ, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus