HC 941009 - DECISAO

HC 941009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto prisional do juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, tendo-se limitado à gravidade abstrata do delito; configurou-se, assim, constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvada a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: CONRADO VINICIUS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CONRADO VINICIUS LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto prisional do juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, tendo-se limitado à gravidade abstrata do delito; configurou-se, assim, constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvada a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão preventiva se devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de imposição, pelo Juízo local, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade