HC 941434 - DECISAO

HC 941434 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento da ação no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nas decisões de origem, e constatando-se fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública em razão de suposta participação em organização criminosa e razoabilidade na avaliação da contemporaneidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE CASTRO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF Gravidade Concreta +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento da ação no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nas decisões de origem, e constatando-se fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública em razão de suposta participação em organização criminosa e razoabilidade na avaliação da contemporaneidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal