HC 940837 - DECISAO

HC 940837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou hipótese de writ substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já decidido, o que aponta para litispendência e supressão de instância, impedindo o exame do mérito por esta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (litigância Repetida), Supressão De Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido (litigância Repetida) Supressão De Instância Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RENAN GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou hipótese de writ substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já decidido, o que aponta para litispendência e supressão de instância, impedindo o exame do mérito por esta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.