RHC 199505 - DECISAO

RHC 199505 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para, confirmando a decisão liminar, assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo já estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais; determinando que nova decretação de prisão provisória só poderá ocorrer por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida, ou mediante fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP, desde que fundamentada.

Parties
Recorrente: FLÁVIO ROSA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido para confirmar liminar, assegurando ao recorrente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo motivo superveniente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Habeas Corpus Recurso Ordinário +1 more

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Parties

FLÁVIO ROSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva/executação provisória da pena após condenação do Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art.312 do CPP para prisão cautelar
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para, confirmando a decisão liminar, assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo já estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais; determinando que nova decretação de prisão provisória só poderá ocorrer por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida, ou mediante fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP, desde que fundamentada.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido para confirmar liminar, assegurando ao recorrente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo motivo superveniente.

Orders

  • Confirmada a decisão liminar que assegura ao recorrente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, se não estiver preso por outro motivo.
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.