HC 941474 - DECISAO

HC 941474 - DECISAO

Ausente demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração criminosa, sendo o paciente primário e com bons antecedentes, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA BRANDAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ausente demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração criminosa, sendo o paciente primário e com bons antecedentes, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.