HC 938560 - DECISAO

HC 938560 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova de materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias concretas (quantidade de drogas apreendidas, munições, balança e existência de maus antecedentes) que demonstram a necessidade da medida cautelar de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEYVISSON FARLEY MARTINS RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

DEYVISSON FARLEY MARTINS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concretamente demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova de materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias concretas (quantidade de drogas apreendidas, munições, balança e existência de maus antecedentes) que demonstram a necessidade da medida cautelar de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se