RHC 202455 - DECISAO

RHC 202455 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito com prova pré-constituída, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito com prova pré-constituída, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.