RHC 196263 - ACORDAO

RHC 196263 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (flagrante com posse da res furtiva e indícios de autoria), pela reiteração delitiva indicada pela nova prisão em menos de 30 dias após soltura anterior, e pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; não se reconheceu excesso de prazo diante da tramitação regular do processo originário e posterior condenação que confirmou a regularidade da custódia.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO LAGO DOS SANTOS; Impugnante/respondente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LAGO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização de reiteração delitiva e habitualidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (flagrante com posse da res furtiva e indícios de autoria), pela reiteração delitiva indicada pela nova prisão em menos de 30 dias após soltura anterior, e pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; não se reconheceu excesso de prazo diante da tramitação regular do processo originário e posterior condenação que confirmou a regularidade da custódia.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.