RHC 184539 - DECISAO

RHC 184539 - DECISAO

Verificada a condenação da recorrente em sentença que transitou em julgado e a posterior decisão do Tribunal de origem que converteu a prisão preventiva em domiciliar, ocorreu perda superveniente do interesse no presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FATIMA LIMA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Trânsito Em Julgado, Condenação, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Trânsito Em Julgado Condenação +2 more

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Parties

FATIMA LIMA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a condenação da recorrente em sentença que transitou em julgado e a posterior decisão do Tribunal de origem que converteu a prisão preventiva em domiciliar, ocorreu perda superveniente do interesse no presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.