HC 916223 - DECISAO

HC 916223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cotejo com as particularidades do caso, não se verificou excesso de prazo; o processo teve impulso, foi recebida a denúncia, designada audiência de instrução, e pesou a circunstância de o acusado ter permanecido foragido até 22/01/2024. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi entendida proporcional e necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, diante da materialidade, indícios de autoria e comportamento processual, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS ENRIQUE NUNES MOREIRA; Respondente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

MATHEUS ENRIQUE NUNES MOREIRA

Paciente

Parquet Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cotejo com as particularidades do caso, não se verificou excesso de prazo; o processo teve impulso, foi recebida a denúncia, designada audiência de instrução, e pesou a circunstância de o acusado ter permanecido foragido até 22/01/2024. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi entendida proporcional e necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, diante da materialidade, indícios de autoria e comportamento processual, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.