HC 940490 - DECISAO

HC 940490 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF e concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda depende do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEGE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Flagrante

Case Brief

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Parties

ELIEGE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF e concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda depende do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal