RHC 199577 - DECISAO

RHC 199577 - DECISAO

Apesar da gravidade do fato, considerando-se a condição pessoal do paciente (dependência química comprovada por documento do CAPS, indicação do CID F19.2, falha do tratamento ambulatorial), sua primariedade e a necessidade de tratamento psiquiátrico, a prisão preventiva mostrou-se inadequada e, à luz dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas: tratamento psiquiátrico com comprovação e informações periódicas ao juízo de origem e proibição de aproximação das vítimas, com previsão de restabelecimento da prisão preventiva em caso de violação ou superveniência de situação que exija medida mais gravosa.

Parties
Paciente: TIAGO RAMOS BANDEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação Compulsória, Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Internação Compulsória Dependência Química

Case Brief

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Parties

TIAGO RAMOS BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal à liberdade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com condição de dependência química do paciente

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do fato, considerando-se a condição pessoal do paciente (dependência química comprovada por documento do CAPS, indicação do CID F19.2, falha do tratamento ambulatorial), sua primariedade e a necessidade de tratamento psiquiátrico, a prisão preventiva mostrou-se inadequada e, à luz dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas: tratamento psiquiátrico com comprovação e informações periódicas ao juízo de origem e proibição de aproximação das vítimas, com previsão de restabelecimento da prisão preventiva em caso de violação ou superveniência de situação que exija medida mais gravosa.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • tratamento psiquiátrico adequado, mediante comprovação no prazo assinalado pelo juízo de origem, com informação periódica sobre a manutenção desse acompanhamento
  • proibição de aproximação das vítimas