HC 941104 - DECISAO

HC 941104 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não constatando-se, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pela existência de indícios de organização criminosa e elementos concretos contra o paciente, tornando necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de mitigação do óbice da Súmula 691 em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não constatando-se, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pela existência de indícios de organização criminosa e elementos concretos contra o paciente, tornando necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.