RHC 201699 - DECISAO

RHC 201699 - DECISAO

Verificou-se que o requerente foi surpreendido com quantidade de droga não elevada (2 porções de maconha), é primário e tem bons antecedentes; diante da excepcionalidade da prisão preventiva e do disposto no art. 282, §6º do CPP, outras medidas cautelares do art. 319 são suficientes para tutelar a ordem pública, razão pela qual foi deferida a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu e determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Requerente: ANTÔNIO INÁCIO DA COSTA; Corréu Beneficiado: BRENO CESAR PINHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Não Culpabilidade, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Não Culpabilidade Extensão De Efeitos

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Parties

ANTÔNIO INÁCIO DA COSTA

Requerente

BRENO CESAR PINHO DE PAULA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro réu na mesma situação processual
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente foi surpreendido com quantidade de droga não elevada (2 porções de maconha), é primário e tem bons antecedentes; diante da excepcionalidade da prisão preventiva e do disposto no art. 282, §6º do CPP, outras medidas cautelares do art. 319 são suficientes para tutelar a ordem pública, razão pela qual foi deferida a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu e determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.
  • Publique-se e intimem-se.