RHC 201099 - DECISAO

RHC 201099 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a decretação da prisão preventiva baseada apenas na não localização do acusado para citação, sem outro elemento concreto que comprove sua condição de foragido ou que demonstre risco atual, configura constrangimento ilegal; ademais, a ausência de contemporaneidade entre o fato (ocorrido em 21/6/2019) e a medida cautelar prejudica a demonstração da urgência necessária à mais gravosa das cautelares, razão pela qual o decreto preventivo foi tornado sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação se sobrevierem fatos que a justifiquem ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP de forma fundamentada.

Parties
Paciente: LUIS ANDRE DA SILVA PRESTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LUIS ANDRE DA SILVA PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundada exclusivamente na não localização para citação
  2. 2 Exigência de contemporaneidade entre fatos e necessidade da medida cautelar
  3. 3 Presunção de fuga versus não localização para fins de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a decretação da prisão preventiva baseada apenas na não localização do acusado para citação, sem outro elemento concreto que comprove sua condição de foragido ou que demonstre risco atual, configura constrangimento ilegal; ademais, a ausência de contemporaneidade entre o fato (ocorrido em 21/6/2019) e a medida cautelar prejudica a demonstração da urgência necessária à mais gravosa das cautelares, razão pela qual o decreto preventivo foi tornado sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação se sobrevierem fatos que a justifiquem ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP de forma fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva de LUIS ANDRÉ DA SILVA PRESTES
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se sobrevier situação que a justifique