HC 910702 - DECISAO

HC 910702 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ademais, verificando-se de forma subsidiária a existência de fundamentação adequada para a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos, atuação em organização criminosa, uso da residência para tráfico e utilização de menor como intermediário), afasta-se a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e não se configura constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GERLANE NOBRE GAMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção De Menores +4 more

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Parties

GERLANE NOBRE GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 Aplicação do precedente HC coletivo nº 143.641/SP (STF) e suas exceções

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ademais, verificando-se de forma subsidiária a existência de fundamentação adequada para a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos, atuação em organização criminosa, uso da residência para tráfico e utilização de menor como intermediário), afasta-se a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e não se configura constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.