HC 940077 - DECISAO

HC 940077 - DECISAO

Denegar a ordem porque não restou comprovada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar diante da progressão ao regime semiaberto, sendo necessária a adequação da medida cautelar ao regime da pena e não havendo prova de que tal adequação não ocorreu; precedentes do STJ confirmam a compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOHNNY VIANA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Provisória Da Pena, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Execução Provisória Da Pena Constrangimento Ilegal Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOHNNY VIANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e cumprimento de pena no regime semiaberto
  2. 2 necessidade de adequação da prisão cautelar ao regime fixado na sentença
  3. 3 prova da expedição de guia de execução provisória em regime fechado

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque não restou comprovada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar diante da progressão ao regime semiaberto, sendo necessária a adequação da medida cautelar ao regime da pena e não havendo prova de que tal adequação não ocorreu; precedentes do STJ confirmam a compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.