HC 941241 - DECISAO

HC 941241 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTENOR SOARES MINEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTENOR SOARES MINEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída essencial aos autos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de habeas corpus sem a decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.