RHC 203487 - DECISAO

RHC 203487 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva pois a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando materialidade e indícios de autoria, gravidade do fato (uso de arma de fogo, tentativa de homicídio/feminicídio), antecedentes relacionados à violência doméstica e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/representado: CARLOS ALBERTO VIEIRA PADILHA; Vítima: CRISTIANE DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Feminicídio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Feminicídio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA PADILHA

Paciente/representado

CRISTIANE DA SILVA MACEDO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva pois a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando materialidade e indícios de autoria, gravidade do fato (uso de arma de fogo, tentativa de homicídio/feminicídio), antecedentes relacionados à violência doméstica e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese legal de segredo de justiça.