RHC 202237 - DECISAO

RHC 202237 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do inquérito policial, nem da documentação referente ao procedimento de identificação por fotografias nem da decisão que decretou a prisão preventiva, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito.

Parties
Recorrente: OSVANIR SILVA ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Instrução Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Instrução Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Do Decreto Prisional

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Parties

OSVANIR SILVA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 falta de fundamentação idônea e de indícios autorais para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inquérito policial e decisão de prisão preventiv)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do inquérito policial, nem da documentação referente ao procedimento de identificação por fotografias nem da decisão que decretou a prisão preventiva, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.