HC 940554 - DECISAO

HC 940554 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência (art. 210 Ristj)
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Parties

FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Ausência de dolo na conduta alegada
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.