HC 940774 - DECISAO

HC 940774 - DECISAO

Embora existam indícios de associação e reiteração delitiva, o colegiado considerou, em juízo de proporcionalidade, que as circunstâncias concretas não justificavam a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, III e IV do CPP para atender às exigências do art. 282 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: EVANDRO LIMA SANTANTA; Autuada: CAMILA LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Receptação
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Parties

EVANDRO LIMA SANTANTA

Paciente

CAMILA LIMA PEREIRA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Adequação dos fundamentos do art. 312 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de associação e reiteração delitiva, o colegiado considerou, em juízo de proporcionalidade, que as circunstâncias concretas não justificavam a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, III e IV do CPP para atender às exigências do art. 282 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de manter contato com os corréus, por qualquer meio; c) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.